0053612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0053612
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Preço, Pagamento, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003045
Nr Documento: RL199201230053612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc0f64c910a0a5e7802568030000bafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053612.44
Sumário
Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado entre a expedidora e a transportadora, o pagamento do frete apenas pode ser exigido àquela e não também à destinatária. Não há qualquer responsabilidade solidária entre o expedidor e o destinatário das marcadorias transportadas por mar.