001710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso delimita-se pelo pedido formulado na respectiva petição, não podendo o tribunal pleno conhecer de questões que não tenham sido suscitadas e discutidas na secção. II - O contencioso administrativo e de mera anulação, pelo que somente lhe cabe apreciar os actos definitivos e executorios quando ilegais, mas sem tirar desta declaração quaisquer efeitos; nomeadamente não pode determinar a pratica de actos que tenham por fim a efectivação de direitos ou obrigações. E exclusivamente a Administração que compete a reintegração da ordem juridica violada.