0140020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140020
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Ofendido, Mandatário judicial, Falta de notificação, Nulidade absoluta, Arguição de nulidades, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032442
Nr Documento: RP200106060140020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/318e9ab964443d7880256aea0037565eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140020.4E
Sumário
Não tendo o ofendido e seu mandatário sido notificados para o debate instrutório, em que por isso estiveram ausentes, foi cometida uma nulidade que teria de ser arguida pelos interesses para o tribunal recorrido, perante o qual decorreu o acto, e só depois, caso a referida arguição fosse indeferida, se poderia recorrer para a Relação.