9730420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730420
ACORDAO
Descritores: Processo especial, Morte presumida, Causa de pedir, Ausência
Sumário
I - A causa de pedir nas acções para declaração de morte presumida é complexa e consiste na alegação de: - factos que caracterizam a ausência; - factos que conferem ao autor a qualidade de interessado.
Texto
N