9730420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730420
ACORDAO
Descritores: Processo especial, Morte presumida, Causa de pedir, Ausência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021378
Nr Documento: RP199705089730420
Indicações Eventuais: LIVRO 271 - FLS 76 A 78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be7f235367f6d5aa8025686b0066f470
Sumário
I - A causa de pedir nas acções para declaração de morte presumida é complexa e consiste na alegação de: - factos que caracterizam a ausência; - factos que conferem ao autor a qualidade de interessado.
