004368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004368
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Execução fiscal, Suspensão da execução, Caução, Reversão de execução
Recorrente: Satrel-emp Industrial de Construções Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030734
Nr Documento: SAP19890628004368
Data de Entrada: 11/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3cbb548ba4699d802568fc0037b14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004368.13
Sumário
O caso julgado tem como pressuposto logico uma tomada de posição do julgador sobre determinada relação juridica processual, um acto de vontade de "acertamento". O executado originario não pode validamente pretender prestar a caução para obter a suspensão da execução por, entretanto, e por falta de bens seus, reverter contra os responsaveis subsidiarios.