0005081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0005081
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004279
Nr Documento: RL199603060005081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d203f6e08e3496398025680300041545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005081.68
Sumário
Sobre o autor na acção de restituição de posse com base na sua qualidade de arrendatário recai o ónus de provar que no arrendado se inclui um compartimento de que está privado, para poder usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos arts. 1276 e seg. Código Civil.