046266 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As alegações são as peças processuais onde as partes procuram sustentar a sua posição na causa, expondo e demonstrando ou atacando os fundamentos dos recursos. II - Não se conduz a tal tipologia a peça processual produzida pela recorrente, após ser notificada da resposta e apensação do processo instrutor, na qual se pronuncia sobre o conteúdo da resposta e documentos juntos e requer a notificação da entidade recorrida para apresentar documentos.