080093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 080093
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Registo predial, Estado, Pessoa colectiva de direito publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007630
Nr Documento: SJ199101290800931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e398722898d288802568fc0039b994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080093.0F
Sumário
Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais, nos mesmos termos do Estado, nelas se incluindo, assim, os emolumentos. O artigo 9 do Decreto-Lei n. 224/84, que pos em vigor o Codigo de Registo Predial de 1984, revogou o artigo 167 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 694/70, mas não revogou o artigo 155 que reproduzia o artigo 58 do Decreto-Lei n. 48953, que contemplam as referidas isenções. Por isso, sendo o preparo para o registo predial mero adiantamento dos emolumentos pelo mesmo devidos, não podia o registo requerido pela Caixa Geral de Depositos, no seu exclusivo interesse ser recusado com fundamento no não pagamento do preparo.