080093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais, nos mesmos termos do Estado, nelas se incluindo, assim, os emolumentos. IV - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 224/84, que pos em vigor o Codigo de Registo Predial de 1984, revogou o artigo 167 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 694/70, mas não revogou o artigo 155 que reproduzia o artigo 58 do Decreto-Lei n. 48953, que contemplam as referidas isenções. V - Por isso, sendo o preparo para o registo predial mero adiantamento dos emolumentos pelo mesmo devidos, não podia o registo requerido pela Caixa Geral de Depositos, no seu exclusivo interesse ser recusado com fundamento no não pagamento do preparo.

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