I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era...

I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não...

I - Os tribunais do contencioso tributario são competentes para a cobrança coerciva de dividas a pessoas colectivas de direito publico, nos casos previstos na lei, em sentido formal. II - Não...

I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas publicas prescreve nos termos do art. 498, do Codigo Civil, por força do art. 71, n. 2 da LPTA. II -...

I - A Empresa Publica de Parques Industriais - E.P.P.I. - era pessoa colectiva de direito publico, pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 7 do Codigo das Expropriações (Dec. Lei n. 845/76), não ha...

I - As convenções colectivas de trabalho subscritas pela Caixa Geral de Depositos assumem, no ambito da instituição, a natureza de regulamentos internos que integram o regime juridico do seu...

I - As pessoas colectivas são estruturas compostas de homens e bens criados pelo sistema juridico para realizar certos fins. II - Costumam classificar-se em pessoas colectivas de direito publico e...

E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia...

I - Nos termos da segunda parte do art. 7 do D.L. n. 48051, o direito a reparação por actos ilegais praticados por pessoas colectivas publicas, titulares dos seus orgãos e dos seus agentes,...

I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se contrato administrativo o acordo de vontade pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo -...