O descritor "Pessoa colectiva de direito publico" classifica 48 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 79.2% |
| STJ | 10 | 20.8% |
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