Não constitui falta de audiencia do arguido, ou omissão de formalidade essencial em processo disciplinar instaurado pela Caixa Geral de Depositos a um seu empregado, a não notificação a este de um...

I - Os juros relativos a tres anos estão na totalidade abrangidos pela garantia hipotecaria, ainda que superiores aos referidos no registo da hipoteca constituida a favor da Caixa Geral de...

I - Não e de suspender a execução fiscal se houver conhecimento de acção de preferencia, por isso que nos termos do n. 2 do art. 909 do CPC, se o preferente ganhar tal acção, substitui-se ao...

I - A questão da existencia ou não de hipoteca voluntaria registada a favor do credito exequendo sobre coisa imovel vendida na execução arranca de materia de facto. II - Para conhecer de recurso de...

I - A Caixa Geral de Depositos de Credito, e Previdencia divide-se, legalmente em instituto de credito do Estado e Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado sob a designação...

I - Face ao instituto de sub-rogação, tendo o Estado, em execução de um aval prestado a Caixa Geral de Depositos, feito a esta um pagamento parcial do credito, gerou-se entre ambas uma comunhão de...

I - Nos termos do n. 1 do art. 108-A do Estatuto da Aposentação na redacção do D.L. 214/83, de 25 de Maio, havera recurso hierarquico necessario para o conselho de administração, das resoluções que...

I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros. II - No tocante...

I - A Caixa Geral de Depositos possui a natureza de empresa publica, submetida a um regime de direito publico, devendo qualificar-se como instituto publico. II - Quer nos termos do art. 59 n. 1 do...

Os depositos obrigatorios na Caixa Geral de Depositos são remunerados nos termos do n. 1 do artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, não lhes sendo aplicado o...