9950859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950859
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Improcedência, Impedimento, Hipoteca, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026961
Nr Documento: RP199910119950859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8820015d16a3f7d08025686b00673639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950859.EB
Sumário
A existência de hipoteca não impede o credor de utilizar a acção pauliana. Na acção pauliana ao autor compete provar apenas o montante das dívidas e ao réu-devedor compete provar que tem bens cujo valor supera aquele montante.