0007413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007413
Acórdão
Descritores: Coima, Competência, Contra-ordenação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008727
Nr Documento: RL199704230007413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/626564774df9c520802568030004a871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007413.80
Sumário
A falta de indicação num diploma legal, da entidade administrativa competente para aplicar coima decorrente de prática de contra-ordenação, conduz à nulidade insanável dos actos praticados por quem aquela sanção aplicou "in casu" a Comissão Nacional de Eleições.