003466 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que comportem a incidencia de imposto de capitais, secção B, e, consequentemente, relevem no englobamento para efeitos do imposto complementar, indispensavel se torna que os lucros a que se reporta o artigo 6, n. 1, mesmo na sua primitiva redacção, hajam sido pagos ou postos a efectiva disposição do respectivo titular.