003466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003466
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Lucro de exercicio, Imposto de capitais - secção b
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Melo , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005840
Nr Documento: SA219860702003466
Data de Entrada: 27/09/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cefb6017ed7fc84802568fc00384d8c
Sumário
Para que comportem a incidencia de imposto de capitais, secção B, e, consequentemente, relevem no englobamento para efeitos do imposto complementar, indispensavel se torna que os lucros a que se reporta o artigo 6, n. 1, mesmo na sua primitiva redacção, hajam sido pagos ou postos a efectiva disposição do respectivo titular.
