0047311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0047311
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00010634
Nr Documento: RL199112030047311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad254fb0f5d8b22c8025680300019cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047311.F5
Sumário
As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em França entre francês e portuguesa. Não é de mérito a revisão, requerida pela portuguesa, da respectiva sentença.