0058951 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é exigível o registo da acção nas acções de reivindicação de propriedade, desde que nestas não seja discutida a sua titularidade. II - As acções reais em que apenas se discute a modificação física ou material da coisa e não a modificação da titularidade do direito de propriedade que sobre ela recai não estão sujeitas a registo.