072147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072147
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014995
Nr Documento: SJ198501080721471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d366dff68061f6802568fc003a4507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072147.49
Sumário
Ao falar em facto que serve de fundamento à defesa, a alínea a) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil refere-se apenas a facto que tenha efeito defensivo útil.