084694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084694
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Apreciação da prova, Contrato-promessa, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022092
Nr Documento: SJ199402220846941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342bc845e706730f802568fc003a661aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084694.1A
Sumário
Provada a autoria da letra e da assinatura do documento, ou só desta, tem-se por provado que o signatário emitiu todas as declarações constantes do mesmo documento. Simplesmente, apenas se consideram provados os factos que forem desfavoraveis ao declarante; quanto aos demais, o documento é livremente apreciado pelo julgador. A impugnação do contrato promessa e do pagamento pelo autor da importância do sinal, faz recair sobre este o ónus de demonstrar a veracidade e eficácia do conteúdo do respectivo documento.