0046731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0046731
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Montante da indemnização, Inflação, Actualização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013085
Nr Documento: RL199110010046731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/035fc37f5b34e4ca802568030001f81bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046731.74
Sumário
Os montantes máximos de indemnização do n. 1 do artigo 508 do CC têm que ser actualizados, de acordo com a inflação, desde a data do acidente até à da fixação da indemnização, pois, de outro modo, os responsáveis lucrariam injustamente com as delongas do processo e, inversamente, o lesado seria prejudicado.