0881/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade – do artigo 20º, n.º 7, da Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei 64-B/2011, de 30.12 – o Supremo Tribunal Administrativo não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. Sindicato Nacional do Ensino Superior instaurou acção administrativa comum contra o Instituto Politécnico do Porto pedindo, nomeadamente, o reconhecimento do direito dos docentes associados com a categoria de assistentes e equiparados as assistentes à transição de categoria com percepção da correspondente remuneração – por não lhes ser aplicável a proibição de valorização remuneratória prevista no art. 20.º da Lei n.º 64-B/2012, de 30.12 – e a consequente condenação da entidade demandada.

1.2. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 13.10.2014 (fls. 225-246), a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo nomeadamente reconhecido o direito à transição, mas não o direito à percepção da remuneração correspondente às categorias de transição.

1.3. O autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 20.4.2015 (fls. 358-369), lhe negou provimento.

1.4. É desse acórdão que vem interposto recurso pelo Autor, com invocação do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA.

1.5. O demandado sustenta a não admissão.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A problemática trazida aos autos respeita às questões da passagem de assistente para a categoria de professor auxiliar e suas implicações ao nível remuneratório.

A matéria de ordem interpretativa de nível infra-constitucional não é de molde a justificar a revista: por um lado, verifica-se convergência de decisão nas instâncias; por outro, a análise feita afigura-se conter-se no quadro do plausível.

A recorrente invoca a existência de decisões sobre a mesma matéria, em sentido diverso do acórdão recorrido. Todavia, os exemplos que mais salienta são os dos acórdãos do TCA Sul de 18.12.2014, processo 11245/14, e de 26.02.2015, processo 11563/14. Ora, nesses processos, estava em causa a Lei do Orçamento de Estado para 2011, ao passo que no presente está em causa a Lei do Orçamento de Estado para 2012.

Há-de notar-se que foi também com base na diferente redacção das duas lei orçamentais que o acórdão recorrido considerou não haver lugar à valorização remuneratória. Com efeito, diferentemente da Lei do Orçamento para 2011, a Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei 64-B/2011, de 30.12, contemplou no artigo 20.º:

«6- O disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, não é impeditivo da prática dos actos necessários à obtenção de determinados graus ou títulos ou da realização da formação específica que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo, pela regulamentação específica das carreiras.

7- Quando a prática dos actos e ou a aquisição das habilitações ou da formação referidas no número anterior implicar, nos termos das disposições legais aplicáveis, alteração da remuneração devida ao trabalhador, esta alteração fica suspensa durante a vigência do presente artigo».

Essa diferença já fora sublinhada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11.2.2015, que também foi objecto de apreciação no acórdão desta Formação de 14.7.2015, no recurso n.º 803/15. Esse acórdão do TCA concluiu: «Dos normativos expostos resulta, em síntese, a proibição da prática de atos que representem valorizações remuneratórias o que, contudo, não obsta à “prática dos actos necessários à obtenção de determinados graus ou títulos […] que sejam exigidos, durante a vigência do presente artigo, pela regulamentação específica das carreiras” condicionada, contudo, à suspensão no ano de 2012 da alteração da remuneração que tais atos implicarem».

E deve dizer-se que, no mesmo sentido, e tendo igualmente em expressa atenção essa Lei 64-B/2011, foi também lavrado o acórdão de 16.4.2015, no processo 11886/15, no TCA Sul.

Já quanto ao estrito problema de constitucionalidade, entende-se de reiterar o que esta Formação considerou no acórdão de 15.1.2015, processo 01551/14 (e reafirmou no dito acórdão de 14.7.2015), precisamente num caso do género (em sede de aplicação da Lei do Orçamento para 2011):

«Como se vê a questão suscitada versa […] sobre a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal. Assim e apesar do litígio ter vocação para se repetir no futuro, pois versa sobre uma questão universal, entendemos não se justificar a intervenção do STA, na medida em que está […] em causa uma apreciação relativamente à qual este Tribunal em recurso de revista não teria a última palavra. Por outro lado, para que os interessados tenham acesso ao Tribunal Constitucional não é necessária a interposição prévia de recurso de revista.

Deste modo o […] problema jurídico suscitado (inconstitucionalidade de uma norma legal) diz respeito a questões sobre as quais a intervenção deste STA não pode assegurar as finalidades inerentes à razão de ser do recurso excepcional de revista, isto é, orientar, no âmbito da sua competência especializada, as decisões de casos semelhantes, na justa medida em que a última palavra sobre a questão caberia sempre ao Tribunal Constitucional».

3. Pelo exposto, não se admite a revista.

Sem custas – artigo 4.º, 1, f) do RCP.

Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) - Vítor Gomes – São Pedro.