0251107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0251107
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Acção de condenação, Cessação por acordo, Obrigação alimentar
Sumário
Tendo requerente e requerido entrado em acordo, na acção de alimentos a menor, quanto à cessação da obrigação de os prestar e quanto à data do facto extintivo, a sentença posteriormente proferida deverá tomar em consideração essa data indicada pelas partes.
Texto
N