0251107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0251107
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Acção de condenação, Cessação por acordo, Obrigação alimentar
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031372
Nr Documento: RP200211110251107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cb4ed89897eaa2d80256ca80036a44b
Sumário
Tendo requerente e requerido entrado em acordo, na acção de alimentos a menor, quanto à cessação da obrigação de os prestar e quanto à data do facto extintivo, a sentença posteriormente proferida deverá tomar em consideração essa data indicada pelas partes.
