0225645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0225645
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Desvalorização da moeda, Condenação ultra petitum, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007418
Nr Documento: RP199301180225645
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c9f796af19b6fbc8025686b00668bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225645.22
Sumário
Tendo decorrido mais de sete anos desde a data da formulação do pedido e a decisão da primeira instância, é de inferir, tanto mais que é notório o conhecimento da desvalorização monetária, que os montantes peticionados tinham ao tempo dessa formulação um valor superior ao que têm à data da prolação da sentença. Não há, assim, condenação superior ao pedido, pois que ela corresponde apenas a este, actualizado em face da desvalorização entretanto ocorrida.