0338423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0338423
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Prazo, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002459
Nr Documento: RL199503220338423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fdfe909aa8d07e6802568030004616aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338423.36
Sumário
Para que se verifique a existência de crime de emissão de cheques sem provisão não basta apresentá-lo dentro do prazo de oito dias art. 29 da LUCH é necessário que dentro desse prazo seja verificado ou documentado falta de provisão.