0040967 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0040967
ACORDAO
Descritores: Intervenção de terceiros, Direito de regresso
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046417
Nr Documento: RL200211190040967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd84a339aacbc56380256cb7005ca859
Sumário
I - A lei permite que os terceiros chamados podem suscitar a intervenção acessória de outros terceiros, desde que sejam seus devedores por via de direito do regressa. II - Todavia, estes chamados, porque não são parte principal na acção, não poderão suscitar a intervenção de um terceiro a esse título, pois a sua posição processual é a de mero auxiliar na defesa, dado o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do Autor.