0337603 - Tribunal da Relação de Lisboa

Entre o interesse do arguido de não ser julgado por estar doente, sendo, eventualmente, difícil a sua deslocação da Alemanha a Portugal, e o interesse do Estado de que a violação da legalidade seja reprimida em tempo útil, deve prevalecer este último, não sendo por isso de justificar a falta do arguido ao julgamento, se o atestado médico apresentado, não obedecer aos requisitos legais.