031087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031087
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Preço anormalmente baixo, Critério de adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037907
Nr Documento: SA119930928031087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa30ebffff714fad802568fc00395db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031087.36
Sumário
Na vigência da portaria n. 854/91, de 20 de Agosto, as propostas de preços inferiores em mais de 15% a média aritmética do valor das propostas admitidas, quando o número destas for igual ou inferior a cinco, só podem ser consideradas para efeitos de adjudicação se o nível dos preços resultar justificado nos termos do art. 93 n. 3 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto. Viola os citados dispositivos o acto que adjudica uma empreitada a um concorrente, sem dar por justificado o preço anormalmente baixo por ele proposto e apenas por razões de urgência na execução da obra.