042009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042009
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Especificação, Factos relevantes, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012100
Nr Documento: SJ199110100420093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/019ccc126c12f709802568fc0039f3deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042009.64
Sumário
A arguição de nulidade de acordão pode ser feita na motivação do recurso (artigos 374 n. 2 e 379 alinea a) do Codigo de Processo Penal). E nulo o acordão que não indica os factos não provados e os meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal (artigos 374 n. 1 e 379 alinea a) do Codigo de Processo Penal).