0047441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0047441
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Recurso, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00013290
Nr Documento: RL199106110047441
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA NO PROCESSO CIVIL 2ED PAG314.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81cc6350c6f9af6e8025680300020379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047441.C0
Sumário
Do despacho liminar que indefere o incidente de habilitação nos termos do artigo 376, do Código de Processo Civil, cabe recurso de agravo que sobe imediatamente, nos próprios autos do apenso, com efeito suspensivo. Da própria sentença final do incidente cabe agravo, como são de agravo todos os recursos interpostos das decisões proferidas em incidentes e procedimentos cautelares.