32712A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 32712A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo disciplinar, Pena de suspensão, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037929
Nr Documento: SA11993101432712A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5726cc742286174d802568fc0038f381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32712A.32
Sumário
Verificação cumulativa dos requisitos enunciados na Lei (artigo 76 n. 1 da LPTA); Isto é, o não preenchimento de um deles, independentemente da verificação dos restantes, é de per si bastante, para conduzir ao indeferimento da pretensão. Prejuízos de difícil reparação, e não quantificáveis (alínea a), que não ocorreram no caso "sub-judice".