9921403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921403
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Aquisição, Usucapião, Águas particulares, Uso, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027687
Nr Documento: RP200002089921403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46fb6982131086c5802568a90050cc3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921403.FA
Sumário
Nas águas públicas incluem-se as águas das fontes públicas e as dos poços e reservatórios construídos à custa do concelho e freguesia. Não tendo a Autora - Junta de Freguesia - feito qualquer prova de que construiu à sua custa a Fonte..., não pode considerar-se a água como pública. Embora se prove que os habitantes das povoações vizinhas têm vindo a usar a água da Fonte... para consumo doméstico, alimentação, higiene e dessedentação de animais há mais de 50 anos, de forma pública, sem oposição de ninguém, sem interrupção temporal, na fé e ânimo de exercerem um direito comum, tal não significa que esses actos correspondem ao exercício de um direito público ( tanto pode tratar-se de um direito público, como de uma simples restrição do uso da água pelo proprietário ao abrigo do artigo 1392 do Código Civil ).