047693 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A... e B..., ambas solteiras, maiores, naturais da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, residentes na Rua ..., nº .../..., Porto, vêm interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, proferido em 16 de Agosto de 2000, e publicado no DR. II série nº 210, de 11 de Setembro de 2000, no uso de competência delegada pelo despacho 6696/2000, do Senhor Ministro Adjunto, publicado no DR. II série nº 74, de 28 de Março de 2000, nos termos e com os seguintes fundamentos conclusivos: que o fim a que se destina a área a expropriar não está previsto em instrumento de gestão territorial, designadamente no PDM do Porto; que os serviços camarários e a própria Câmara Municipal não disseram a verdade ao referirem que a planta de síntese estava em conformidade com o previsto no PDM do Porto; que os serviços camarários “manipularam” a planta do PDM tendo nela desenhado e lapisado a cor o empreendimento para o qual foi pedida a DUP, empreendimento esse que é uma “Alameda” que não constava nem consta na mencionada planta; que na planta do PDM, considerando a sua originalidade e pureza, só está previsto um novo arruamento que, nem de perto nem de longe, tem qualquer afinidade com o empreendimento que a CMP pretende levar a cabo; que o exposto é, obviamente, violação do PDM, dando causa a uma situação ferida de nulidade absoluta; que a CMP só poderia executar o empreendimento dito de “Alameda” e pedir a DUP para as expropriações necessárias, desde que tivesse previamente alterado o PDM, socorrendo-se dos meios legais ao seu dispor; que também poderia executar tal empreendimento se existisse - e não existe - plano de pormenor válido e eficaz para a unidade de ordenamento em causa, identificada no PDM com a letra G; que o destino de tal unidade de ordenamento é, de acordo com o PDM, a habitação; Face ao alegado o despacho de Senhor Secretário de Estado da Administração Local, que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas da planta cadastral do empreendimento denominado “Praça .../VCI/Praça ...”, na cidade do Porto, está ferido de nulidade, pois viola o PDM da cidade do Porto, e assim todas as disposições legais atrás citadas, designadamente o artigo 25º do DL 208/82 , de 26 de Maio, o nº2 do artigo 52º do DL 445/91 , de 20 de Novembro, na sua actual redacção e o artigo 103º do DL 280/99 , de 22 de Setembro. Na sua resposta de fls. 44 a 50, a Autoridade recorrida, suscitou a questão prévia da extemporaneidade da interposição do recurso e sua consequente rejeição, aduzindo em síntese que: (i) O Despacho ora recorrido, do Secretário de Estado da Administração Local, de 16 de Agosto de 2000, foi publicado no Diário da República, IIª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 2000, tendo as recorrentes interposto recurso do citado despacho em 15 de Maio de 2001;(ii) de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1º do art.º 28 da LPTA, os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de 2 meses, pelo que como já decorreu este prazo, as recorrentes vêm invocar não a anulabilidade do acto, mas sim a sua nulidade, defendendo assim que tal despacho é recorrível a todo o tempo;(iii) acontece que o citado despacho não enferma de qualquer vício que implique a sua nulidade, facto que é do perfeito conhecimento das recorrentes, dado que estas, em 27 de Abril de 2001, vieram reclamar do despacho recorrido, com os mesmos fundamentos, e ai requereram não a sua nulidade, mas sim a " revogação do despacho que declarou a utilidade pública ou, se assim for entendido, a sua anulação por violação manifesta do Instrumento de Planeamento Territorial em vigor que é o Plano Director Municipal do Porto “. Não se entendendo assim, então o recurso não merece provimento, uma vez que o despacho recorrido não sofre de qualquer vício, concretamente dos que lhe imputa as recorrentes (violação do PDM do Porto). A Câmara Municipal do Porto, na sua contestação de fls. 72 a 81 , sustenta, em resumo, que procedeu com toda a correcção na instrução do pedido da Declaração de Utilidade Pública, ressalvando o lapso de não ter enviado também o respectivo extracto da Planta de Síntese, publicada no Diário da República n.º 27, Il Série, de 2 de Fevereiro de 1993, onde se encontra prevista a via em causa, aliás como as próprias recorrentes o reconhecem, não se verificando qualquer violação do PDM do Porto, pelo que o acto declarativo de utilidade pública é válido, não se encontrando ferido de nulidade. Termos em que deve ser julgado não provado e improcedente o presente recurso, mantendo-se o acto recorrido e os Recorrentes condenados como litigantes de má-fé em custas, multa e procuradoria condigna. Ouvidas as recorrentes sobre a referida questão prévia da extemporaneidade do recurso, responderam a fls. 103 a 106, no sentido de dever julgar-se improcedente tal questão, reafirmando que são nulas e de nenhum efeito as resoluções que violem as disposições do Plano Director Municipal, consoante determina o artigo 25º do decreto-lei nº 208/82 , de 26 de Maio. No mesmo sentido o artigo 52º nº 2 alínea b) do DL 445/91 , de 20 de Novembro, na sua actual redacção, o qual fere de nulidade absoluta os actos administrativos que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território. No mesmo sentido ainda os estatuído no nº2 alínea b) do artigo 56º do DL 448/91 , de 20 de Novembro, também na sua actual redacção, ambos aplicáveis à data da publicação do acto impugnado e da interposição do recurso. Concluem as recorrentes que tais actos são impugnáveis, sem dependência de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial, como dispunha o artigo 88º do DL 100/84 , de 29 de Março e dispõem hoje, entre outros, os artigo 133º e 134º do Código de Procedimento Administrativo, bem como o artigo 95º nº1 da Lei 169/99 , de 18 de Setembro - actual Lei das Autarquias. O Ex.mº Magistrado do Ministério Público, no seu parecer de fls. 108, entende que a solução da questão prévia passa pelo conhecimento dos vícios que vêm imputados ao acto e, nomeadamente , por saber se ele viola ou não o PDM do Porto, pelo que o conhecimento do recurso há que prosseguir, com o cumprimento do artº 67º do RSTA. Por despacho de fls. 108 verso, relegou-se para decisão final o conhecimento da questão prévia suscitada pela autoridade recorrida, determinando-se o cumprimento do citado preceito do RSTA. As recorrentes apresentaram as alegações de fls. 120 a 126, nas quais concluíram: - A CMP reconhecendo manifestos erros existentes na DUP, acto administrativo impugnado neste recurso, requereu à DGAL a sua rectificação, esta respondido não se estar perante um caso de rectificação da DUP mas perante a necessidade de praticar um novo acto. - Não pode assim a actual DUP ser considerada válida e eficaz, como a própria CMP e DGAL reconhecem, impondo-se a sua anulação. - O fim a que se destina a área a expropriar não está previsto em instrumento de gestão territorial, designadamente no PDM do Porto. - Os serviços camarários e a própria Câmara Municipal não disseram a verdade ao referirem que a planta de síntese estava em conformidade com o previsto no PDM do Porto. - Os serviços camarários “manipularam“ a Planta do PDM tendo nela desenhado e lapisado a cor o empreendimento para o qual foi pedido a DUP, e , empreendimento que é uma “Alameda”, que não constava nem consta na mencionada planta. - Na planta do PDM, considerada a sua originalidade e pureza, só está previsto um novo arruamento que, nem de perto nem de longe, tem qualquer afinidade com o empreendimento que a CMP pretende levar a cabo. - O exposto é, obviamente, violação clara do PDM, dando causa a uma situação ferida de nulidade absoluta. - A CMP só poderia executar o empreendido dito de “Alameda” e pedir a DUP para as expropriações necessárias, desde que tivesse previamente alterado o PDM, socorrendo-se dos meios legais ao sem dispor. - Igualmente o poderia executar se existisse - e não existe - Plano de Pormenor válido e eficaz para a unidade de ordenamento em causa, identificada no PDM com a letra G. - O destino de tal unidade de ordenamento é, de acordo com o PDM, a habitação. - O despacho de Secretário de Estado da Administração Local que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas das Recorrentes, está ferido de nulidade, pois viola o PDM da cidade do Porto, e assim todas as disposições citadas na petição inicial, designadamente o artigo 25º do DL 208/82 , de 26 de Maio, nº 2 do artigo 52º do DL 445/91 , de 20 de Novembro na sua actual redacção, e o artigo 103º do DL 280/99 , de 22 de Setembro, entre outras.” A Autoridade recorrida contra-alegou a fls. 129 a 133, pugnando pela rejeição do recurso contencioso ou, assim não se entendendo, julgar-se improcedente o recurso. Relativamente ao mérito do recurso, alega a autoridade recorrida em resposta às recorrentes, com interesse o seguinte: as recorrentes nas suas alegações invocaram que a Câmara Municipal do Porto, reconheceu tácita e implicitamente a razão das recorrentes e por esse motivo pediu a rectificação do despacho do Secretário de Estado da Administração Local, ora recorrido; tal não é, porem, exacto, como é do perfeito conhecimento das recorrentes. A Câmara Municipal do Porto aprovou – através da proposta n.º 40/01/DMS - o pedido de rectificação da declaração de Utilidade Pública da Alameda da Praça .../VCI/Praça ..., baseando-se nos elementos de registo (descrições prediais e inscrições matriciais) referentes às parcelas 6, 20, 24, 28 e 29 que foram apresentadas pelas recorrentes no processo de reclamação que correu termos no Tribunal Cível do Porto – 2.º Juízo, 2.ª Secção, Proc. n.º 221/01. Essa proposta teve também por objecto a rectificação da indicação dos interessados/expropriados das parcelas 19, 20 e 25 da planta cadastral, por se ter constatado que houve troca de nomes dos proprietários das citadas parcelas. Posteriormente e no âmbito de uma acção de embargo judicial de obra nova intentada pelas recorrentes e que veio a ser indeferida, a Câmara Municipal do Porto tomou conhecimento, que as expropriadas das parcelas e ora recorrentes apresentaram uma nova identificação registral das parcelas. Em face do exposto, a Câmara Municipal do Porto constatou que não estavam correctos os nomes dos proprietários das parcelas 19, 20, 25 e 29, motivo pelo qual veio a requerer a rectificação da declaração de utilidade pública em face do erro supra mencionado. Apesar de tal erro, todos os proprietários dos terrenos abrangidos pela declaração de utilidade pública, foram notificados nos termos do art.º 10.º n.º 5 e art.º 17.º n.º 1 do Código das expropriações, o que aliás nem é posto em causa pelas recorrentes, quer na sua petição de recurso quer agora nas alegações. Em suma, não é pois exacto que a Câmara Municipal do Porto reconheça tácita e implicitamente a razão das recorrentes, porquanto nunca se referiu a Câmara Municipal do Porto, no requerimento apresentado ao ora recorrido, a nenhuma das hipotéticas violações do PDM do Porto invocadas pelas recorrentes, mas sim, e apenas, ao erro na identificação dos proprietários dos parcelas supra referidas 19, 20, 25 e 29, o qual nunca foi invocado pelas recorrentes. A Autoridade recorrida culmina as suas alegações, afirmando que resulta que o RPDM se identifica com o zonamento do território municipal que consta da planta síntese, não se verificando assim qualquer violação do Plano Director Municipal do Porto, dado que a construção da citada “Alameda“está aí prevista, não sendo por isso necessário alterar o PDM ou criar o Plano de Pormenor, o qual e ao contrário do PDM, não é de elaboração obrigatória. A contra-interessada Câmara Municipal do Porto, nas suas contra-alegações de fls. 135 além de manter tudo quanto disse na sua contestação, e pedir que seja negado provimento ao recurso, acrescentou que “não se conformou com a resposta da DGAL no sentido de não se estar perante um caso de rectificação da DUP pelo que pediu fundadamente à DGAL a reapreciação do assunto, não tendo obtido ainda resposta definitiva até hoje”. O Ex.mº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer (fls. 139 a 140): “O recurso vem interposto do despacho do Secretário de Estado da Administração do Território, datado de 16 de Agosto de 2.000, nos termos do qual foi declarada a utilidade pública urgente das parcelas constantes da planta cadastral do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ...”, na cidade do Porto. Defendem os recorrentes que o despacho impugnado está ferido de nulidade em face do disposto nos artigos n.ºs 25.º do DL 208/82 , de 26 de Maio, 52.º, n.º 2 do DL 445/91 de 20 de Novembro e 103.º do DL 280/99 de 22 de Setembro, uma vez que violaria o PDM da cidade do Porto como decorrência do fim expropriativo não se encontrar previsto nesse instrumento de gestão territorial. Na sua resposta, a entidade recorrida veio suscitar a questão prévia da extemporaneidade do recurso contencioso. A esse respeito, todavia, sendo certo que o único vício assacado ao despacho é gerador de nulidade e não mera anulabilidade, e daí que seja invocável a todo o tempo - artigo 132.º , n.º2 do CPA , a questão prévia necessariamente deverá improceder. Já contendendo com o eventual mérito do recurso é a questão de se apurar se o despacho enferma ou não da invocada nulidade. Ora, relativamente a essa questão de fundo, acompanhamos as recorridas no entendimento que “in casu” não ocorre qualquer violação do PDM do Porto. Na realidade, a planta síntese desse PDM ao prever para a área visada a localização de uma infra-estrutura viária concede legitimidade para que as parcelas expropriadas se destinem á localização de uma Alameda, já que nesse instrumento de planeamento não vêm inscritos limites ao dimensionamento geométrico daquelas infra-estruturas em função das designações aí adoptadas. De todo o modo, como afirma a entidade recorrida, só depois de “aprovado o respectivo projecto, é que se sabe qual a dimensão real da Alameda”. A conformidade do fim expropriativo com as normas de PDM também não é afectada, como pretendem os recorrentes, com a circunstância de se tratar de uma área destinada a habitação. Com efeito, de harmonia com o artigo 16.º, n.º 1 do PDM a área em causa é predominantemente habitacional, e não exclusivamente habitacional, donde que o fim expropriativo também por esse lado se apresente como legítimo. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A- Matéria de Facto Das posições assumidas pelas partes, dos autos e do processo administrativo anexo, resultam assentes os seguintes factos: 1. Com a data de 4.2.2000, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, enviou ao Secretário de Estado da Administração Local, por intermédio do Director-Geral das Autarquias Locais (fls. 211 do PI), o seguinte pedido ( fls. 208 a 210 do PI): “Em 23 de Junho de 1996 foi celebrado um protocolo entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Câmara Municipal do Porto ao abrigo do Programa METROPOLIS, cujos termos de colaboração previam estabelecer as linhas orientadoras de um projecto de valorização da Zona Oriental da Cidade do Porto, como uma área a desenvolver prioritária e preferencialmente para o reequilíbrio e modernização da cidade, e que compreende entre outros, a execução de empreendimentos de interesse público, onde se engloba a Alameda da Praça ... /VCI/Praça ... (Alameda ...). Foi criada a APOR – Agência para a Modernização do Porto S.A, que tem como accionistas a Câmara Municipal do Porto, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e diversas outras entidades públicas e privadas, e que tem por objecto a “modernização da base económica do Porto, incluindo a qualificação urbana através do desenvolvimento de acções destinadas a contribuir para a introdução de factores de correcção no tecido social, económico e cultural da cidade, assumindo o papel de agente dinamizador de novas actividades económicas na cidade”, e que dentro destas acções se destaca “promover em geral todas as acções tendentes à execução do Programa Metropolis. A APOR, S.A., no quadro das suas competências e tendo em vista o financiamento de determinadas obras de reabilitação urbana no Município do Porto, solicitou ao C..., um pedido de subvenção ao abrigo do Mecanismo Financeiro, o qual foi concedido, face ao parecer favorável da Comissão Europeia. A execução do empreendimento denominado por Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...), que estabelecerá a ligação entre dois sectores da Zona Oriental da Cidade, hoje divididos pelo feixe de acessibilidades que representa a Via de Cintura lnterna, a Linha de Caminho de Ferro e a futura Linha do Metro, e que vai ligar o centro da Cidade a vias de hierarquia superior, contribuindo ainda para o desenvolvimento de uma nova centralidade no espaço compreendido entre as Antas e Campanhã, insere-se no âmbito do Programa -Metropolis, sendo da maior urgência, uma vez que o seu financiamento é suportado pelo C..., no âmbito do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu. Por deliberação de 29 de Julho de 1999, a Câmara Municipal do Porto aprovou a planta cadastral relativa ao projecto de execução do empreendimento denominado por “Alameda da Praça ... /VCl/Praça ... (Alameda ...)”. O referido projecto tem já uma aprovação técnica, quer dos serviços camarários, quer das diversas entidades com tutela na matéria. Foi já iniciado o procedimento do concurso público de empreitada geral designada por “Empreitada de duas Alamedas na Zona Oriental do Porto e Viaduto sobre a V.C.I., que compreende a execução do empreendimento em questão, encontrando-se na fase de qualificação dos concorrentes e análise das respectivas propostas, prevendo-se deste modo, o início dos trabalhos a muito curto prazo. Considerando que o relevante interesse público da obra projectada justifica a urgência da expropriação das parcelas necessárias à sua execução, a Câmara Municipal do Porto, representada pelo seu Presidente, vem ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro, requerer a V. Exa. se digne 1.º - Declarar a utilidade pública das expropriações necessárias à execução do empreendimento acima identificado, nos termos do disposto no artigo 13.º , da Lei n.º 168/99 ; 2.º - Atribuir carácter urgente à expropriação, conferindo à Câmara Municipal do Porto a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 15.º da Lei n.º 168/99 ; 3.º - Declarar que os encargos com as expropriações em causa são da responsabilidade da Câmara Municipal do Porto e que estão cumpridas as disposições legais constantes da alínea c) do n.º 1 e nº 4 do artigo 10º do Código das Expropriações. Junta em anexo, nos termos das alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 12.º, os seguintes documentos: 1 – Planta do local da situação dos bens a expropriar, com a delimitação precisa dos respectivos limites; 2 - Planta de síntese elaborada em conformidade com o Plano Director Municipal do Porto; 3 – Planta cadastral á escala 1:1000, da situação dos prédios a expropriar, aprovada em reunião camarária de 29 de Julho de 1999, através da proposta n.º 51/09/DMS, em que também se aprovou o pedido de declaração de utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução do mencionado empreendimento; 4 - Fotocópia autenticada da citada proposta; 5 – Relatório de avaliação das parcelas a expropriar; 6 – Declaração da dotação da rubrica orçamental, onde consta o saldo existente; 7 – Projecto das obras a executar; 8 – Programação dos trabalhos.” 2. Em 19.7.2000 (fls. 125 a 135 do PI), a DGAL produziu a Informação Técnica nº 96/DSJ, no Proc. nº 123.001.00, sobre o “ASSUNTO: Declaração de utilidade Pública, para expropriação das parcelas necessárias à execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...), do seguinte teor: “Junto se anexa instrução do processo de declaração de utilidade pública da expropriação referenciada em epígrafe. 1. Objecto do Procedimento Na sequência da deliberação tomada em reunião extraordinária de 29 de Junho de 1999 (com aditamento de deliberação de 11 de Abril de 2000) requereu a Câmara Municipal do Porto a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de 33 parcelas de terreno, identificadas em anexo (mediante planta e menção das descrições e inscrições na Conservatória de Registo Predial, bem como das inscrições matriciais e respectivos proprietários). FUNDAMENTAÇÃO D E FACTO . Causa de Utilidade Pública A expropriação tem como fim o empreendimento denominado por Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...). Em 23 de Junho de 1996 foi celebrado um protocolo entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Câmara Municipal do Porto ao abrigo do Programa METROPOLIS, cujos termos de colaboração previam estabelecer as linhas orientadoras de um projecto de valorização da zona oriental da cidade do Porto, como uma área a desenvolver prioritária e preferencialmente para o reequilíbrio e modernização da cidade, e que compreende entre outros, a execução de empreendimentos de interesse público, onde se engloba a Alameda da Praça ... /VCI/Praça ... (Alameda ...), Foi criada a “APOR – Agência para a Modernização do Porto S.A., que tem como accionistas a Câmara Municipal do Porto, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e diversas outras entidades públicas e privadas”, e que tem por objecto a “modernização da base económica do Porto, incluindo e qualificação urbana através do desenvolvimento de acções destinadas a contribuir para e introdução de factores de correcção no tecido social, económico e cultural da cidade, assumindo o papel de agente dinamizador de novas actividades económicas na cidade”, e que dentro destas acções se destaca “promover em geral todas as acções tendentes à execução do Programa METROPOLIS”. Aquele empreendimento estabelecerá a ligação entre dois sectores da Zona Oriental da Cidade, hoje divididos pelo feixe de acessibilidades que representa a via de cintura interna, a linha de caminho de ferro e a futura linha de metro, e vai ligar o centro da cidade e vias de hierarquia superior, contribuindo para o desenvolvimento de uma nova centralidade no espaço compreendido entre as Antas e Campanhã. Afigura-se-nos que está provada a utilidade pública do empreendimento. 2.2. Urgência e Posse administrativa A APOR S.A, no quadro das suas competências e tendo em vista o financiamento de determinadas obras de reabilitação urbana do Município do Porto, solicitou ao C..., um pedido de subvenção ao abrigo do mecanismo financeiro, o qual foi concedido, face ao parecer favorável da Comissão Europeia. Conforme resulta da calendarização da empreitada, a consignação dos trabalhos estava previsto que se realizasse em Fevereiro de 2000, para posterior execução da obra a iniciar em Março de 2000, prolongando-se até Novembro de 2001. Conforme declaração do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto de 8 de Março de 2000 “a consignação ainda não se concretizou, face à necessidade da tomada de posse administrativa das parcelas, imprescindíveis ao arranque dos trabalhos, cuja expropriação, da maioria das parcelas, seguirá a forma litigiosa. Por outro lado, a urgência na expropriação das parcelas, resulta em simultâneo, quer dos prazos de execução da obra, quer daqueles que são definidos no contrato de financiamento como C.... O financiamento do C..., no âmbito do referido contrato, relativo à concessão de uma subvenção, proveniente dos recursos do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, celebrado entre a República Portuguesa, C..., Município do Porto e APOR – Agência para a Modernização do Porto, S.A., concede a fundo perdido 76,8%, do valor da obra, e nos termos da calendarização apresentada, teria o seu início em Dezembro de 1998 até Dezembro de 2000. Neste momento, é significativo o atraso do início da obra, cuja execução depende da declaração de utilidade pública urgente, pois, após o ano de 2001, as entidades envolvidas no financiamento do empreendimento, não têm garantias da manutenção desta subvenção.” Em ofício de 13 de Abril de 2000 refere o Presidente da Câmara Municipal do Porto que a urgência na expropriação “resulta em simultâneo, quer dos prazos de execução da obra, quer daqueles que são definidos no contrato de financiamento com o C.... O início da obra nas referidas parcelas está previsto para o próximo dia 1 de Julho de 2000, e relativamente a esta data, mais adiamentos irão colocar em risco o financiamento do Mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu. Neste momento é significativo o atraso no início da obra, cuja execução depende impreterivelmente da publicação da declaração de utilidade pública urgente e consequentemente da tomada de posse administrativa das parcelas.” Em ofício de 28 de Junho de 2000 refere o Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto que “o início das obras está previsto para o próximo dia 1 de Outubro de 2000, e relativamente a esta data, mais adiamentos irão colocar em risco o financiamento do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu. Neste momento é significativo o atraso no início da obra, cuja, execução impreterivelmente da publicação da declaração de utilidade pública urgente e consequentemente da tomada de posse administrativa das parcelas. A empreitada encontra-se em fase final de adjudicação, aguardando o processo as necessárias condições para a respectiva consignação.” Atendendo às razões invocadas, considera-se justificada a atribuição do carácter de urgência. A atribuição de carácter urgente à expropriação confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, como decorre do disposto no nº 2 do artigo 15º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro. A autarquia junta programa de trabalhos. 2.3. Aquisição por via de direito privado De acordo com o princípio da necessidade, estipulado pelo nº 1 do artigo 11º do C.E., a entidade interessada, antes de requerer a declaração de utilidade pública, deve diligenciar no sentido de adquirir os bens por via do direito privado. De acordo ainda com o disposto na mesma disposição legal, tal pode não suceder nos casos previstos no artigo 15º, o qual se aplica ao caso em apreço. 2.4 . Âmbito Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Código das Expropriações, a expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim. Conforme declaração do presidente da Câmara Municipal do Porto de 09 de Março de 2000, a área de terreno a expropriar restringe-se ao estritamente necessário à execução do projecto. 2.5 . Instrumento de Planeamento Territorial De acordo com declaração do Presidente da Câmara Municipal do Porto de 09 de Março de 2000, o fim a que se destina a área a expropriar está em conformidade com o previsto em instrumento de gestão territorial e para a zona da sua localização. De acordo com deliberação da Câmara Municipal do Porto de 11 de Abril de 2000 as parcelas a expropriar necessárias à execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça ... /VCI/Praça ... (Alameda ...) constituem uma estrutura viária prevista na planta de síntese do Plano Director Municipal do Porto publicado no Diário da República nº 27, II Serie de 2.2.1993 (de que se junta cópia ao), desenvolvendo-se na Unidade de Ordenamento G e estabelecendo ligação à unidade de Ordenamento E. FUNDAMENTAÇÃO D E D IREITO .Instrução O processo está instruído de acordo com o nº 1 do artigo 12º do Código das Expropriações, podendo ser declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação com carácter urgente. A autarquia junta comprovativos da notificação a todos os proprietários da deliberação de 99/07/29 do executivo camarário, em cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 10º do C.E.. De acordo com o relatório do perito da lista oficial, efectuado nos termos do nº 4 do artigo 10º do Código das Expropriações, a previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação é de Esc, 401 583 230$00. A Rubrica Orçamental da Câmara Municipal do Porto 11/09-01-02 Expropriações e/ou aquisições de terrenos, tem de dotação para o ano 2000, 1165 000 000$00, sendo que o saldo em 31 de Janeiro de 2000 é de 928 250 000$00. Em face do que dispõe o Decreto-Lei nº 69/2000 , não se afigura na presente obra, estudo de impacte ambiental. 3.2. Disposições Legais Aplicáveis A Câmara Municipal do Porto deliberou requerer a expropriação em 99/07/29, ao abrigo da alínea c) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99 , de 18 de Setembro. A utilidade pública e a urgência de expropriação poderão ser declaradas ao abrigo dos artigos 1º, 3º, nº. 1, e 15º do C.E.. A atribuição do carácter de urgência à expropriação permitirá à autarquia entrar imediatamente na posse administrativa das parcelas, nos termos do nº. 2 do artigo 15º do C.E.. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 14º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo, a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes. (Nos casos em que a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica é para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, a competência é da respectiva assembleia municipal). Nos termos de declaração do Presidente da Câmara Municipal do Porto de 09 de Março de 2000, o presente pedido de declaração de utilidade pública não se destina à concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor. Nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 474-A/99 , de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), do Despacho nº 21 496-X/99, de 10 de Novembro de 1999, de Sua Excelência o Primeiro Ministro, e do Despacho nº 6696/99 de Sua Excelência o Ministro Adjunto, competirá a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local a declaração de utilidade pública da expropriação requerida pela Câmara Municipal do Porto. 3.3 . Audiência dos interessados Em face do carácter urgente da expropriação acima fundamentado, entende-se não haver lugar e audiência dos interessados, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo . 4. Proposta Pelos fundamentos de facto e de direito acima elencados, bem como pelos elementos juntos no processo, propõe-se que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação, com carácter urgente, a favor da Câmara Municipal do Porto, de trinta e quatro parcelas, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de construção do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...)”. 3. Em 16 de Agosto de 2000 (fls. 124 do PI), o Secretário de Estado da Administração Local, proferiu o seguinte despacho: “Entidade Expropriante: Câmara Municipal do Porto Processo DGAL: Expropriação com carácter urgente das parcelas necessárias à execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...) No exercício das competências que me foram delegadas por Sua Excelência o Ministro Adjunto, por Despacho nº6696/2000, publicado no Diário da Republica, Il Série, nº 74, de 28 de Março de 2000, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1º, 12º, 13º, 14º, nº 1, e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99 , de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas na IT nº 96/DSJ, de 19 de Julho de 2000, da DGAL, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos.” Em Reclamação apresentada ao Secretário de Estado da Administração Local (fls. 97 a 110 do PI), as recorrentes pediram a revogação do referido despacho de 16 de Agosto de 2000, com os fundamentos nela expostos e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, ou a sua anulação por violação manifesta do Instrumento de Planeamento territorial em vigor, que é o Plano Director Municipal do Porto. Cópia da reclamação em causa foi enviada pelo DGAL ao Presidente da CMP, atendendo ao que dispõem os nº 1 e 2 do artº 141 e o artº 138º do CPA , a fim de que se pronunciasse sobre o respectivo requerimento (fls. 86 do PI). Em 28.06.01 as recorrentes requereram à Autoridade recorrida (fls. 85 do PI), o seguinte: “.... na qualidade de expropriados de vários prédios sitos O “ Praça .../VCI/Praça ...” ou “Alameda ...”, em 27 de Abril de 2001, registaram reclamação na qual invocavam vários vícios que inquinam o despacho de V.Exª de Declaração de Utilidade Pública, publicada no DR, IIª Série, nº 210, de 11 de Setembro de 2000. Vêm requerer e V.Ex se digne mandar passar certidão, com carácter urgente, com fins judiciais, e independentemente de despacho, dos actos seguintes: a) - da eventual resposta à notificação da DGAL, bem como a data de recepção da resposta remetida pela Câmara Municipal do Porto; b)- cópia do ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto e dirigido ao Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, remetendo a resposta á reclamação; A presente certidão é requerida ao abrigo do disposto nos artigos 62º e 63 do Código de Procedimento Administrativo.” O Presidente da Câmara Municipal do Porto remeteu em 5.7.01 o ofício nº 470/01/DMS (fls. 77 do PI) ao Director-Geral das Autarquias Locais, enviando a sua resposta à solicitação acima referenciada em 5, através da Informação Jurídica nº 728/01/DMS, por ele homologada pelo despacho de 28.6.2001, “ que responde a todas as questões suscitadas pelas expropriadas na reclamação apresentada”. Nessa Informação nº 728/01/DMS, que aqui se dá por reproduzido ( fls. 78 a 82) escreve-se a dado passo: (...........) 12 – é fácil verificar, que a planta de síntese do PDM do Porto, que por lapso não foi enviada a V. Exa. com o pedido da DUP, mas que as reclamantes apresentaram como doc. n.º 3, contém efectivamente a localização da Alameda, pelo que não existiu qualq uer manipulação nas informações prestadas . 13 – Pelo que não é verdade, o afirmado no ponto 24 in fine e no ponto 25 da presente reclamação. 14 – Aliás, as reclamantes no ponto 30, confirmam o que já se disse anteriormente contradizendo-se, senão vejamos: 14.1 - Como é possível que as reclamantes afirmem nos pontos 24 e 25 que a planta enviada com o pedido de DUP foi viciada; que o Senhor Secretário de Estado acabou por ser “enganado”, pois levaram-no a crer que o empreendimento que se pretende executar à revelia do PDM, estava neste previsto, quando efectivamente não está e consequentemente que está erradamente preenchida, a ficha que a Direcção Geral das Autarquias Locais remeteu à Câmara Municipal do Porto e logo depois, na 1.ª parte do ponto 30 desta mesma reclamação, referem que o PDM prevê na unidade de ordenamento em causa , e mais concretamente na á rea que se pretende expropriar , a criação de uma nova via com a configuração constante da planta denominada de síntese n.º 6? 15 – É óbvio, que o empreendimento a executar, isto é, o fim a que se destina a área a expropriar, está em conformidade com o previsto em instrumento de gestão territorial, situação que as próprias reclamantes voltam a assumir, quando referem e passamos a citar "... donde se conclui que se expropria mais área, desnecessariamente, do que aquela que seria precisa para a execução do empreendimento previsto no PDM (ponto 34 desta reclamação).” Conclui, afirmando que “27 – Verifica-se deste modo, que a Câmara Municipal do Porto procedeu com toda a correcção na instrução do pedido da Declaração de Utilidade Pública, ressalvando o lapso de não ter enviado também o respectivo extracto da Planta de Síntese, publicada no Diário da República, atrás referido, onde se encontra prevista a via em causa, aliás como as próprias reclamantes o reconhecem, não se verificando qualquer violação do PDM do Porto, pelo que o acto declarativo de utilidade pública é válido, não se encontrando ferido de nulidade.” 9. Por ofício datado de 21 de Agosto de 2001, o Presidente da CMP, dirigiu ao DGAL, a seguinte comunicação (fls. 26 e 27 do PI): “Assunto: Pedido de Rectificação de Declaração de Utilidade Pública. Na sequência do despacho do Exmº Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 16 de Agosto de 2000, que declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do projecto denominado por Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ... ), publicada no Diário da República nº. 210, Il Série, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal do Porto, vem requerer a V. Ex. rectificação da mencionada D.U.P. nos termos e com os fundamentos seguintes: A Câmara Municipal do Porto através da proposta nº. 40/01/DMS, aprovou o pedido de rectificação da Declaração de Utilidade Pública da Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...), baseando-se nos elementos de registo (descrições prediais e inscrições matriciais) que foram apresentados em Tribunal, pelas expropriadas das parcelas 6, 20, 24, 28 e 29, a saber, A... e B..., no âmbito do processo de reclamação nº. 221/01, da 2ª Secção do 2º. Juízo Cível do Porto (Documentos 1 e 2). A proposta nº. 40/01/DMS, teve também por objecto a rectificação de indicação dos interessados/expropriados das parcelas 19, 20 e 25 da planta cadastral, por se ter verificado que houve troca de nomes dos respectivos proprietários Acresce porém, que depois de aprovada aquela proposta pelo Executivo, e no âmbito de uma acção de embargo judicial de obra nova, entretanto intentada contra a APOR por aquelas mesmas expropriadas, que veio a ser indeferida, a Câmara Municipal do Porto tomou conhecimento, que as expropriadas das parcelas 6, 20, 24, 28 e 29 apresentaram nova identificação registral das parcelas (Doc. nº.3) que resumidamente consistiu no seguinte: Parcela 6 – Excluíram o prédio descrito sob o nº.242, de fls.130 verso do Livro B-1 e o artigo urbano 9855; Parcela 24 – Excluíram o artigo matricial n.º 125 e os prédios descritos sob os nº 3943, de fls. 97 verso, 3946, a fls. 100 e 3947, a fls. 101 verso, todos do Livro B- 23, embora não tenham excluído os respectivos artigos matriciais correspondentes, a saber: 73, 86 e 135, da matriz rústica. Do exposto, é fácil constatar que nem as próprias expropriadas sabiam exactamente quais os prédios abrangidos pela expropriação, o que determinou o erro do pedido de declaração de utilidade pública, que agora se pretende rectificar. Assim, requer a V. Exa., se digne promover junto do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, a rectificação da Declaração de Utilidade Pública da Alameda da Praça ... /VCI/Praça ... (Alameda ...), de acordo com o quadro rectificativo que se anexa como documento n.º 4.” Em 24.8.01, as recorrentes requereram ao DGAL, a passagem de certidão de todo o processo de declaração de utilidade pública e respectivos anexos (fls. 1 PI). As recorrentes foram notificadas do despacho recorrido, através do ofício nº 10397, de 21 de Setembro de 2000, registado com aviso de recepção (fls. 154 do PI). A petição do presente recurso contencioso deu entrada neste Supremo Tribunal Administrativo em 15 de Maio de 2001. B. O Direito Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal Administrativo ( cfr. AC. do TP de 13.7.95 e de 7.5.96, proferidos nos Recursos nº 31129 e 23892, respectivamente), arguida a nulidade do acto recorrido, e sendo tal arguição minimamente plausível, de acordo com os fundamentos invocados na petição, não há razão para impedir o conhecimento de mérito dos fundamentos de nulidade invocados. No caso dos autos, as recorrentes imputaram na petição de recurso ao despacho recorrido (transcrito no nº 3 da matéria de facto) que declarou a expropriação com carácter urgente das parcelas necessárias à execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...), unicamente vícios de violação de lei, determinantes da sua nulidade, como ressalta sem nenhuma dúvida, do pedido formulado a final. Foi por isso, que se relegou para decisão final, a questão prévia da extemporaneidade do recurso contencioso suscitado pela autoridade recorrida na sua resposta, uma vez que vindo alegada apenas a nulidade do acto, haveria sempre que conhecer da procedência ou não dessa nulidade. É certo que nas conclusões A) e B) das suas alegações finais, as recorrentes parecem aduzir um novo vício de violação de lei, não especificada, mas que expressamente configuram como geradora de mera anulação do acto recorrido. Só que de tais conclusões não há que conhecer, por se tratar de vícios cujo conhecimento não advieram posteriormente à interposição do recurso contencioso, podendo e devendo ser invocados na petição, ónus não cumprido pela recorrentes e que lhes era imposto pelas al. d) e e) do artº 36º da LPTA. Nas conclusões C) a G) as recorrentes sustentam em síntese que o fim a que se destina a área a expropriar não está previsto em instrumento de gestão territorial, designadamente, no PDM do Porto, sendo certo que os serviços camarários e a própria Câmara Municipal não disseram a verdade ao referirem que a planta de síntese estava em conformidade com o previsto no PDM do Porto. Acresce que os serviços camarários “manipularam“ a Planta do PDM tendo nela desenhado e lapisado a cor o empreendimento para o qual foi pedido a DUP, e , empreendimento que é uma “Alameda”, que não constava nem consta na mencionada planta, na qual só está previsto um novo arruamento que, nem de perto nem de longe, tem qualquer afinidade com o empreendimento que a CMP pretende levar a cabo. Sustentam, em suma, as recorrentes que o despacho impugnado está ferido de nulidade em face do disposto nos artigos n.ºs 25.º do DL 208/82 , de 26 de Maio, 52.º, n.º 2 do DL 445/91 de 20 de Novembro e 103.º do DL 280/99 de 22 de Setembro, uma vez que violaria o PDM da cidade do Porto como consequência do fim expropriativo não se encontrar previsto nesse instrumento de gestão territorial. Vejamos se lhes assiste razão. A própria autoridade recorrida, na sua resposta ao recurso, reconhece que a recorrida particular, CMP, não enviou na altura do pedido, por lapso, a planta síntese mencionada no requerimento de declaração de utilidade pública, a qual foi entretanto enviada aquando da resposta da Câmara Municipal do Porto à reclamação apresentada pelas recorrentes, omissão que em nada põe em causa o previsto para a área expropriada em instrumento de gestão territorial. Ora, conforme reconhecem as recorrentes no nº 24º da petição do presente recurso, na planta síntese do PDM do Porto, encontra-se prevista para aquela área do território municipal a localização de uma infra-estrutura viária, isto é, encontra-se previsto a localização da citada Alameda. Sustentam ainda as recorrentes, que para a construção da citada via, não era possivel expropriar a área de terreno constante da declaração de utilidade pública, isto é, não seria possível expropriar as parcelas que na planta cadastral têm os números 6, 20,24, 28 e 29, e que são propriedade das recorrentes, uma vez que o empreendimento previsto no PDM é de um simples arruamento com cerca de 15 a 20 m de largura e a construção da mencionada “ Alameda “ implica a expropriação de uma área muito superior. Mas aqui também sem razão. É que só após a aprovação do respectivo projecto, é que se sabe qual a dimensão real da “Alameda”, e só não será assim, se estivermos a falar de uma planta de síntese de um plano de pormenor – a qual corresponde, no fundo a um desenho pormenorizado de determinada área, indicando o traçado da rede viária e a localização do equipamento, das zonas habitacionais, das zonas industriais e dos espaços livres, o que não é manifestamente o caso em apreço. Outrossim, as recorrentes não lograram demonstrar que a área a expropriar abrangida pela declaração de utilidade pública, não se limita ao estritamente necessária para a execução da referida “ Alameda “. Com efeito, considerando o exposto na transcrita IT nº 96/DSJ (nº 2 da matéria de facto), de que se apropriou o acto recorrido, mostra-se que este se encontra em conformidade com o disposto no n.º 1 art.º 3.º da Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que consigna o denominado principio da proporcionalidade, o qual impõe que a expropriação se contenha dentro dos limites imprescindíveis à realização do fim de utilidade pública ( cfr. neste sentido Ac. de 18.01.2001, Recurso nº 45013). Na verdade, de acordo com a factualidade dada como assente e não contrariada pelas recorrentes, de acordo com deliberação da Câmara Municipal do Porto de 11 de Abril de 2000 as parcelas a expropriar necessárias à execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça .../VCI/Praça ... (Alameda ...) constituem uma estrutura viária prevista na planta de síntese do Plano Director Municipal do Porto publicado no Diário da República nº 27, II Serie de 2.2.1993 desenvolvendo-se na Unidade de Ordenamento G e estabelecendo ligação à unidade de Ordenamento E. Invocam por último as recorrentes nas conclusões H) a K) que o empreendimento só poderia ser executado, se existisse plano de pormenor para a unidade de ordenamento G – local onde se situam as parcelas expropriadas -, e como tal não se verifica, então o destino de tal unidade de ordenamento é, de acordo com o PDM, a habitação. Mas sem razão. Com efeito, dispõe o art.º 84.º n.º 1º do Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de Setembro, que “ o plano director municipal estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção “. E o n.º 3 do citado dispositivo legal, prevê que o Plano Director Municipal é de elaboração obrigatória, ao contrário do Plano de Pormenor. Também, o art.º 10.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março, prevê que o regime dos planos municipais consta de um regulamento e é traduzido graficamente em plantas. De acordo com o disposto no n.º 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março, o Plano Director Municipal compreende a planta de ordenamento – designada planta de síntese – a qual delimita classes de espaços, em função do uso dominante, sendo que a planta de síntese do Plano Director Municipal do Porto, publicada no Diário da República n.º 27, II Série, de 2.2.1993, prevê que as parcelas a expropriar constituem uma estrutura viária, sendo que, tal estrutura viária se desenvolve na unidade de ordenamento G e estabelece ligação à unidade de ordenamento E. Ora, nos termos do art.º 16 n.º 1 do RPDM, as unidades de ordenamento A a L2 e M a R são, predominantemente, habitacionais, pelo que, na óptica das recorrentes, a unidade de ordenamento G, estaria abrangida pelo citado art.º 16º do RPDM, pelo que não se poderia construir ai tal via, dado que esta área é unicamente adstrita à habitação. Mas também aqui não lhes assiste razão. Com efeito, o dispositivo legal em causa prevê que tais áreas são predominantemente e não exclusivamente habitacionais, o que significa que, apesar de o seu uso dominante, principal ser a habitação, pode-se dar e essa área outro uso, que no caso concreto se consubstanciou num uso visando a construção de uma via. Do exposto, decorre pois que o RPDM se identifica com o zonamento do território municipal que consta da planta síntese, não se verificando assim qualquer violação do Plano Director Municipal do Porto, dado que a construção da citada " Alameda “está ai prevista, não se mostrando, assim necessário, contra o sustentado pela recorrentes, alterar o PDM ou criar o Plano de Pormenor. Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação das recorrentes. Por último, a recorrida particular CMP, na sua contestação pede a condenação como litigantes de má fé da recorrentes, com a sua condenação em custas, multa e procuradoria condigna. Só que tal pedido não vem acompanhado de qualquer facto ou alegação em que se possa fundamentar, nos termos do nº 2 do artº 456º do CPC , concretamente, de que as recorrentes tenham alterado a verdade dos factos do seu conhecimento, com a intenção de obter a procedência dos vícios que alegaram (cfr. Ac. de 30.01.2002, Recurso nº 46135). Improcede, assim, o pedido de condenação das recorrentes como litigantes de má-fé. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente 400 e 200 euros. Lisboa, 23 de Maio de 2002 Macedo de Almeida – Relator – Rui Botelho – Vítor Gomes.