005799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005799
ACORDAO
Descritores: Custas de parte
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Regala , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025673
Nr Documento: SA119600603005799
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce1e3df05a731180802568fc00379671
Sumário
Devem ser incluidas nas custas de parte as pagas no tribunal recorrido se, em virtude da decisão definitiva do recurso, ficou delas isento quem as pagou.
