9920776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920776
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026207
Nr Documento: RP199906159920776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27fa4586289ab5f08025686b006731b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920776.55
Sumário
I - A concessão do benefício do apoio judiciário depende, não tanto do volume dos bens do requerente, mas mais das possibilidades deste em dispor deles e dos respectivos rendimentos.