0231257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0231257
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Cheque, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034072
Nr Documento: RP200211070231257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff99fdf913f1a7d80256cad004e58d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231257.ED
Sumário
Um documento só assume a natureza de título executivo se do seu conteúdo resultar a assunção de uma dívida pelo respectivo subscritor. Um cheque, apesar de prescrito, pode revestir a natureza de título executivo, como documento particular ou quirógrafo, se dele constar a causa da obrigação subjacente à sua emissão, ou se, no requerimento executivo, se fizer a alegação dessa causa da obrigação subjacente.