047717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047717
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056839
Nr Documento: SA120011030047717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e184a065e2a793a80256b7d0040cfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047717.7F
Sumário
I - Da notificação de acto administrativo deve constar o seu teor integral, em concordância com o artº 68º nº 1 do C.P.A. ou ser transmitido o acto praticado acompanhado de uma sua fotocópia oficial.