024768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024768
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Alegação
Recorrente: Cachão , Célia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00053852
Nr Documento: SA220000405024768
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b891f574f19cfd4802569900032be43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024768.FF
Sumário
Alegando e provando o embargante de terceiro o seu direito de propriedade sobre a coisa penhorada, não constitui fundamento da improcedência dos embargos a falta de alegação e prova da respectiva posse se esta não for questionada.