2272/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 2272/99
Acórdão
Descritores: Reclamação apresentada nos termos do artº 108º do emfar contra despachos do, Cemfa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58567eada95e87d180256a48004c611c
Sumário
Não é susceptível de recurso contencioso a decisão do CEMFA que indefere reclamação apresentada nos termos do artº 108º do EMFAR, por militar contratado, contra anteriores decisões daquele mesmo órgão que por não terem sido oportunamente sindicadas se consolidaram na ordem jurídica.