9110610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110610
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Alegações, Conclusões, Quesitos, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002368
Nr Documento: RP199202109110610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f309e7abecd59f38025686b0066280bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110610.D1
Sumário
Salvo tratando-se de questões cuja apreciação oficiosa caiba a qualquer tribunal, o objecto do recurso e limitado pelas alegações e respectivas conclusões. A deficiencia na resposta a um quesito consiste na falta de decisão sobre qualquer facto nele contido. Uma resposta e contraditoria quando colide com a resposta dada a outro ou outros quesitos.