99A077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A077
Acórdão
Descritores: Arrendamento florestal, Direito de preferência, Prazo, Contagem dos prazos, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038486
Nr Documento: SJ199910120000771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/044497e40e59538580256a56004d6095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A077.A1
Sumário
Um arrendamento florestal celebrado por 99 anos era válido no domínio do Cód. de Seabra, da Lei 2114, de 15/06/62, e do Código Civil de 1966. Com o DL n. 201/75, de 15 de Abril, um tal arrendamento, celebrado na vigência do Código de Seabra, passou a ter o prazo máximo de 30 anos, nos termos do 1025 do CCIV de 66, prazo esse que foi alargado para 70 anos com a Publicação do DL 394/88, de 8 de Novembro. No entanto, a contagem daquele prazo de 30 anos (do DL 201/75) e de 70 anos (do DL 394/88) passou a fazer-se nos termos do art. 297, n. 2 do Cód. Civil de 66. Incumbia à Ré provar que, mais de 6 meses antes do exercício do direito de preferência, tenha dado conhecimento à autora dos elementos essenciais do negócio realizado - identidade dos outorgantes, objecto do contrato e preço fixado.