Arrendamento florestal - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo as conclusões do recurso proposições sintéticas do conteúdo da motivação, contida no corpo das alegações, não poderão ser consideradas na parte em que não encontram tradução na...

I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento...

- No âmbito de um contrato de arrendamento florestal, cuja finalidade consiste “única e exclusivamente na extracção de toda a cortiça própria para comércio que o arvoredo ou sobro existente na...

I - Um contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou seja não perde a natureza de contrato promessa para ser havido como verdadeiro contrato de arrendamento, pelo simples facto de dele...

I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a...

I - Um arrendamento florestal celebrado por 99 anos era válido no domínio do Cód. de Seabra, da Lei 2114, de 15/06/62, e do Código Civil de 1966. II - Com o DL n. 201/75, de 15 de Abril, um tal...

I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ser judicialmente fixada a renda é a de arbitramento, conforme estabelece...

O artigo 7 do Decreto-Lei 394/88, de 8 de Novembro, como norma de direito especial, sobrepõe-se às de direito geral e, assim, à luz do referido artigo 7, ao estabelecer o prazo máximo de 70 anos,...

I - O prazo de 120 dias, fixado no artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 394/88, só se aplica ao caso de suprimento da falta de forma, previsto no artigo 5, ns. 1 e 2, desse diploma. II - O pedido de...