044375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044375
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Execução de sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052849
Nr Documento: SA219991207044375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65606de7a921997c802568fc003a176eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044375.57
Sumário
Nos termos do art. 40 al. a), do ETAF compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.