0332/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0332/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação, Oposição à execução fiscal
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11863
Nr Documento: SA2201005260332
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23856e74e466bf0880257738004fef8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0332.10.3E
Sumário
É a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação de tal despacho e na sua ilegitimidade, por não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda. Havendo erro na forma do processo, a convolação só deve ser ordenada para o meio processual idóneo (artigo 98.º, n.º 4 do CPPT) se não for manifesta a improcedência ou intempestividade deste, sob pena de se traduzir na prática de acto inútil, e como tal proibido por lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Bragança, executado por reversão no processo de execução n.º 0495200601006029 e apensos do Serviço de Finanças de Bragança, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Mirandela que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si deduzida, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Na impugnação judicial deduzida, pelo ora recorrente, a 30-06-2009 contra o acto de liquidação de IVA, respectivas coimas e despesas, relativo aos anos de 2005 a 2007, no valor de € 5.664,40, aquele veio invocar: a) ausência/falta de fundamentação (artigo 99.º, al. c) do CPPT) da «notificação para exercício do direito de audição prévia»; da «citação da reversão»; das certidões de dívida; das operações, em relação ao IVA, de apuramento da matéria tributável e do tributo (cfr. com item 31, 35 e 36 da impugnação judicial); preterição de outras formalidades legais (artigo 99.º, al. d) do CPPT) e a imputação da dívida exequenda a outra pessoa que não o impugnante (corpo do artigo 99.º do CPPT – “qualquer ilegalidade”). Segundo o referido na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, «a oposição à execução pode ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação». Os fundamentos da impugnação judicial enunciados no artigo 99.º do CPPT são meramente exemplificativos, já os fundamentos enumerados para a oposição à execução são taxativamente elencados no artigo 204.º do CPPT. Contrariamente ao referido na sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o impugnante, ora recorrente, não questiona apenas a legalidade do despacho que contra si reverteu a execução fiscal e a sua legitimidade no processo executivo. Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com data de 02-11-2005 (Processo 0370/05) «invocando o oponente na petição inicial que a dívida exequenda deve ser imputada a outras pessoas que não a ele, a sua oposição à execução fiscal tem por fundamento a ilegalidade em concreto da liquidação, que só seria possível se a lei não assegurasse meio de impugnação contenciosa das liquidações subjacentes àquela dívida», «estando em causa dívidas de IVA, não é possível enquadrar-se essa situação na al. h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, por a lei admitir impugnação judicial das liquidações». O recorrente só pode aferir a legalidade em concreto do acto de liquidação se dele for correctamente notificado/citado, ou seja, só pode reclamar ou impugnar a dívida caso a notificação ou citação contenha os elementos essenciais da sua liquidação e fundamentação – artigo 22.º, n.º 4 da LGT – o que não se verificou no presente caso. A comunicação de um acto tributário de liquidação, se não indica a concreta situação tributária, a decisão e seus fundamentos, as operações, em relação ao IVA, de apuramento da matéria tributável e do tributo e os meios de defesa correctos, não cumpre devidamente a função notificadora a que se ordenava. Essa indicação tem de ser verdadeira, nomeadamente quanto à indicação dos meios de defesa que o contribuinte tem ao seu dispor atenta a sua situação concreta, de forma a não induzir o administrado em erro, instando-o ao uso de meios de defesa que se poderão revelar impróprios e inúteis. Não era exigível que o interessado adoptasse conduta processual diferente da prosseguida pois, sendo informado da existência de vários meios de defesa ao seu dispor, dos respectivos prazos, mas não dos seus fundamentos, procedeu à escolha de um deles. Perante o conteúdo da «notificação para audição prévia» e da «citação para reversão», sempre seria impossível ao recorrente aferir da legalidade do acto de liquidação de IVA porquanto aquela notificação apensa contém o valor que supostamente está em dívida não explanando qualquer fundamento para se chegar ao mesmo. Decorre dos princípios da boa fé, da tutela jurisdicional efectiva, da interpretação das normas processuais da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela judicial efectiva que, assumindo-se a notificação do acto administrativo como garantia procedimental do direito à defesa e sendo a sua finalidade levar um facto ao conhecimento de uma pessoa (artigo 35.º do CPPT), a mesma tem de ser feita em termos tais que um destinatário normal possa aceder à compreensão do facto que lhe é comunicado. Apesar de o entendimento do STA ir no sentido de ser apenas fundamento de oposição à execução e não fundamento de impugnação judicial a ilegalidade do despacho de reversão por falta de fundamentação, a violação do direito de audição e a preterição de formalidade essencial, a verdade é que, das regras de interpretação das normas jurídicas e da letra do artigo 204.º do CPPT, o recorrente não extrai esse entendimento. Não há qualquer apoio na letra da lei quanto à aferição da legalidade do despacho de reversão apenas poder ser efectuado por meio de oposição à execução, sendo que a ilegalidade do despacho de reversão por falta de fundamentação e a violação do direito de audição podem ser enquadradas, salvo melhor entendimento, nas als. c) e d) do artigo 99.º do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a decisão recorrida: «A…, divorciado, contribuinte fiscal n.º …, residente no Bairro …, Rua …, …, 5300 Bragança, executado por reversão (na qualidade de responsável subsidiário) no processo de execução n.º 0495200601006029 e apensos do Serviço de Finanças de Bragança, vem, invocando o disposto nos artigos 99.º e seguintes do CPPT, deduzir a presente impugnação judicial formulando o seguinte pedido: «Ser o acto de liquidação do IVA, coimas e encargos de contra-ordenação, declarado nulo (total ou parcialmente), ou anulável, pelos vícios invocados, nomeadamente por falta de fundamentação de direito e de facto, por ofender o conteúdo essencial do direito de «audição prévia» e de defesa do impugnante, por omissão de demais requisitos legalmente exigidos (preterição de outras formalidades legais) e por tal liquidação (dívida exequenda) não poder ser imputada ao impugnante mas sim ao Exmo. Sr. B…, administrador único da sociedade comercial «C…» desde 22 de Setembro de 2005». Apreciando. O processo de impugnação judicial tem como finalidade a discussão da legalidade da liquidação ou de um acto administrativo que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação – cfr. Jorge Lopes de Sousa in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado”, 4.ª edição, 2003, nota 18 ao artigo 97.º, página 426 e nota 2 ao artigo 99.º, página 440. O executado por reversão pode deduzir impugnação judicial para discutir a legalidade da liquidação que constitui a quantia exequenda – artigo 22.º, n.º 4 da LGT e 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT. Invocando o impugnante a qualidade de executado por reversão não estaria, assim, excluída a hipótese de intentar um processo de impugnação judicial. Só que tal processo de impugnação judicial teria que ter por objecto as liquidações dos impostos que constituíssem a quantia exequenda. No caso dos autos, apesar de o impugnante pedir a anulação da liquidação do IVA, coimas e demais encargo de contra-ordenação, o certo é que não lhes imputa qualquer vício. O que o impugnante questiona ao longo da petição inicial é a legalidade do despacho que contra si reverteu a execução fiscal e a sua legitimidade no processo executivo: por um lado, o despacho que contra si reverteu a execução fiscal padecerá de falta de fundamentação de facto e de direito; por outro, a execução reverteu indevidamente contra si, por não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda. A reversão da execução situa-se num momento posterior à liquidação e as ilegalidades que lhe possam ser imputadas não a afectam: estão para além dela. O que significa que o processo escolhido – o processo de impugnação judicial – não é o meio próprio para a discussão da matéria delineada na petição. O meio processual adequado para discutir a legalidade do despacho de reversão por falta de fundamentação, violação do direito de audição e preterição de formalidade essencial é, como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir de forma uniforme o processo de oposição à execução fiscal (e não o processo de impugnação judicial regulado nos artigos 99.º e seguintes do CPPT, nem a reclamação das decisões do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276.º e seguintes do mesmo diploma legal), enquadrando-se a situação na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. - cfr. entre outros: Acórdão do STA de 27-05-2009, processo n.º 448/09; de 30-04-2003, processo n.º 97/03; de 19-11-2008, processo n.º 711/08; de 04-06-2008, processo n.º 76/08 e de 25-06-2008, processo n.º 123/08. E é também o processo de oposição à execução fiscal o processo próprio para discutir a responsabilidade do revertido pelo pagamento da dívida exequenda, subsumindo-se a hipótese na alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Ora, o processo de oposição à execução fiscal deve ser instaurado no prazo de trinta dias a contar da citação – artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT. Conforme decorre da informação de fls. 52-53, o impugnante foi citado em 02-04-2009. E a petição inicial deu entrada neste Tribunal em 30-06-2009 (cfr. fls. 2 dos autos): muito para além daquele prazo de 30 dias. O que significa que não deve ter lugar a convolação para o meio processual idóneo (artigo 98.º, n.º 4 do CPPT) – para o processo de oposição – uma vez que este seria sempre intempestivo, traduzindo-se aquele acto na prática de um acto inútil. Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo já acima mencionados de 19-11-2008, processo n.º 711/08; de 04-06-2008, processo n.º 76/08 e de 25-06-2008, processo n.º 123/08. Em conformidade com o exposto, nos termos das disposições supra citadas e ainda do disposto no artigo 110.º, n.º 1, primeira parte, a contrario, indefiro liminarmente a impugnação. Custas pelo impugnante. Registe e notifique. Mirandela, 09-09-2009». III – Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF de Mirandela que indeferiu liminarmente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente, com fundamento em que o meio processual utilizado não é o meio próprio para discutir a legalidade do despacho que ordenou a reversão do processo de execução fiscal identificado nos autos e não ser possível ordenar a convolação para o meio processual idóneo para o efeito – o processo de oposição à execução fiscal – uma vez que este sempre seria intempestivo, pelo que tal acto se traduziria na prática de um acto inútil. Alega o recorrente não se verificar a existência de erro na forma de processo por si empregue por entender que não questiona apenas a legalidade do despacho que contra si reverteu a execução fiscal e a sua legitimidade no processo executivo, invocando também vícios do acto de liquidação quando refere que na notificação para audição prévia e na citação de reversão não são indicadas as operações, em relação ao IVA, de apuramento da matéria tributável e do tributo, ilegalidades essas que podem ser enquadradas nas alíneas c) e d) do artigo 99.º do CPPT e, por isso, constituindo fundamento de impugnação judicial. Vejamos. Não se põe em causa, como bem se refere na decisão recorrida, a possibilidade do executado por reversão poder deduzir impugnação judicial para discutir a legalidade da liquidação que constitui a dívida exequenda, nos termos dos artigos 22.º, n.º 4 da LGT e 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT. Só que, no caso em apreço, o ora recorrente, apesar de pedir a anulação da liquidação da dívida exequenda, não lhe imputa qualquer vício. Com efeito, o que ele questiona na verdade é a legalidade do despacho que contra si ordenou a reversão da execução fiscal e a sua legitimidade no processo executivo, por tal despacho padecer de falta de fundamentação de facto e de direito, ofendendo o conteúdo essencial do direito de audição prévia e de defesa do impugnante, e não ser responsável pelo pagamento da dívida exequenda. Ora, segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal, é a oposição à execução fiscal, e não o processo de impugnação judicial nem a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para discutir tais questões (cfr., entre outros, os acórdãos de 29/6/2005, 8/3/2006, 4/6/2008, 25/6/2008, 19/11/2008, 27/5/2009 e de 20/1/2010, proferidos, respectivamente, nos recursos 501/05, 1249/05, 76/08, 123/08, 711/08, 448/09 e 814/09). No mesmo sentido, veja-se também Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, volume II, pág. 650. A este propósito, aí escreve o citado autor, que "em certas situações, em que haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão de saber qual o meio processual que deve ser utilizado. É o que sucede quando o executado ou um responsável subsidiário é citado para o processo de execução fiscal, iniciando-se o prazo para deduzir oposição à execução fiscal (art. 203°, n.º 1, deste Código). É duvidoso se os responsáveis subsidiários ou outros revertidos poderão impugnar através da reclamação prevista no art. 276° o despacho que ordena a respectiva citação, no caso de estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou sua exigibilidade. Por um lado, no art. 151º, n.º 1, prevê-se a utilização do processo de oposição à execução fiscal para apreciação da existência dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, mas não se faz qualquer referência à sua utilização para apreciação da legalidade formal do acto que ordena a reversão. Por outro lado, a oposição à execução fiscal visa, em regra, a extinção do processo de execução fiscal relativamente ao oponente e não é essa a consequência de qualquer ilegalidade formal do despacho que ordena a reversão, que só justificará a renovação da prática do acto com observância do formalismo previsto na lei. Estas seriam razões que poderiam levar a concluir que os vícios formais que afectem o despacho que ordena a reversão (como, por exemplo, a incompetência do autor do despacho que a decide ou a falta de audição prévia do revertido) deveriam ser impugnadas através da reclamação prevista neste art. 276.°. No entanto, há argumentos relevantes em sentido contrário. Por um lado, o próprio teor literal do n.º 1 do art. 277.°, ao referir que o prazo para reclamação se conta da notificação do acto, inculca que não se previu a aplicabilidade daquela reclamação na sequência do acto de citação e é através da citação, e não de notificação, que tem de ser comunicado ao revertido o acto que decide a reversão, como se determina expressamente na parte final do n.º 4 do art. 23.° da L.G.T.. Por outro lado, mesmo os vícios de ordem formal que possam afectar o despacho que ordena a reversão (como a incompetência, a falta de fundamentação ou de prévia audição do revertido (exigidas pelo art. 23°, n.º 4, da L.G.T.) ou a ilegitimidade do exequente parecem poder constituir fundamentos de oposição à execução fiscal enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do art. 204.° deste Código. A isto acresce que no art. 208.°, n.º 2, deste Código prevê-se a possibilidade de o órgão da execução fiscal poder revogar o acto que tenha dado fundamento à oposição, que, nos casos de reversão, parece ser o acto que a determina. A ser assim, estar-se-á perante um reconhecimento de que é no processo de oposição que se deverá conhecer da legalidade do despacho que ordena a reversão. Ainda no mesmo sentido aponta a função processual da oposição à execução fiscal que, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste, como uma contestação à pretensão do exequente, como vem entendendo o Supremo Tribunal Administrativo. Por isso, a oposição à execução fiscal estará naturalmente vocacionada, como contestação que é, para a invocação de quaisquer fundamentos que possam servir para contrariar a pretensão executiva, independentemente do seu carácter substantivo ou adjectivo (art. 487.° do CPC), à semelhança do que sucede com o processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813.°, alínea c), do C.P.C.). Finalmente, e será o argumento mais relevante, a própria tramitação da reclamação, prevista nos arts. 276.° a 278.°, designadamente a subida a final, após a venda (art. 278.°, n.º 1), parece não ser minimamente adequada à satisfação dos interesses dos revertidos, não se justificando que, estando-se perante casos de possível ilegalidade da reversão, à semelhança do que sucede nos casos arrolados no n.º 1 do art. 204.°, não lhes seja dada protecção idêntica à que é concedida na sequência da oposição, nomeadamente a suspensão do processo de execução fiscal após a penhora ou prestação de garantia (arts. 212.° e 169.°, n.ºs 1, 2, 3 e 5, deste Código). Esta inadequação da reclamação para assegurar uma tutela efectiva dos interesses dos revertidos, imporá uma opção pela oposição, por ser o meio mais adequado, a que se deve dar preferência por força do preceituado no n.º 2 do art. 97° da LGT”. Por outro lado, não são vícios do acto de liquidação que o recorrente invoca quando refere que na notificação para audição prévia e na citação de reversão não são indicadas as operações, em relação ao IVA, de apuramento da matéria tributável e do tributo, mas sim quando muito vícios ou irregularidades dos respectivos actos de notificação e citação, os quais, a verificarem-se, também não constituiriam fundamento de impugnação judicial, podendo antes ser arguidos perante o órgão de execução fiscal, de cuja decisão caberia, então, reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT (v. acórdão de 5/5/2010 desta Secção, no recurso 125/10). O que significa que o processo escolhido pelo ora recorrente – o processo de impugnação judicial – não é o meio próprio para a discussão das questões suscitadas na petição inicial apresentada. Por outro lado, também nenhuma censura merece a decisão recorrida ao considerar não ser possível ordenar a convolação do processo para o meio processual idóneo (artigo 98.º, n.º 4 do CPPT), uma vez que, tendo a citação do recorrente ocorrido em 2/4/2009 e a petição de impugnação dado entrada em 30/6/2009, sempre a oposição ou a eventual reclamação, a apresentar no prazo de 30 dias (artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT) a contar da citação, seriam intempestivas, traduzindo-se, assim, aquele acto na prática de um acto inútil e, por isso, proibido por lei. Por último, apenas se dirá que, no caso, parece que haveria lugar à absolvição da instância, por ineptidão da petição inicial – contradição entre o pedido e a causa de pedir, pois que implica a nulidade de todo o processo - cfr. artigos 193.º, n.º 2, al. b), 288.º e 494.º, todos do CPC. Todavia, o recorrente nenhum benefício de tal retiraria, pois que não pode deduzir oposição, por intempestiva. Daí que se justificasse, pois, neste contexto o indeferimento liminar da petição de impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente, tal como foi entendido na decisão recorrida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2010. – António Calhau (relator) - Miranda de Pacheco - Pimenta do Vale.