036995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 036995
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048995
Nr Documento: SA119970318036995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89ba4748ce019c89802568fc0039a757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036995.3F
Sumário
O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta, seja normalmente imprevisível, por escapar à previsão do homem médio que usa de diligência normal. Não constitui evento normalmente imprevisível a avaria de computadores em virtude de terem sido infectados por um vírus informático. Consequentemente; Não se verifica o justo impedimento ao mandatário judicial, notificado para alegar, que deixa de o fazer por, no último dia do prazo para apresentar as alegações, o computador do seu escritório - onde se encontravam os ficheiros com as alegações e com informações essenciais para a realização das mesmas - deixou totalmente de funcionar, em virtude de ter sido infectado, através de uma diskette, por um vírus informático designado "Parity boot".