0310266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0310266
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004083
Nr Documento: RP199101220310266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be921332cd398968025686b0066654eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310266.CE
Sumário
Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode mandar que o colectivo ( ou juiz singular ) fundamente a resposta, repetindo, quando necessário, a produção dos meios de prova que interessem à fundamentação. Todavia, o poder de mandar suprir a falta de fundamentação não pode ser exercido oficiosamente, pois depende de requerimento do interessado. A baixa do processo à primeira instância há-de ter lugar antes do conhecimento do objecto do recurso, pelo que não é lícito ao interessado requerer subsidiariamente o suprimento da falta ou insuficiência de fundamentação. A proibição legal de utilização de factos não articulados pelas partes respeita aos factos que servem de fundamento à acção e à defesa, que estruturam a posição de cada uma das partes na lide, e às quais há que aplicar depois o direito. Mas já não compreende os factos que somente pretendem traduzir a razão de ciência das testemunhas e a justificação do seu conhecimento sobre a matéria a que depõem. A irregularidade processual contida na audiência de julgamento, na medida em que não foi tomado o depoimento pessoal de uma das partes, não pode ser invocada no recurso se o depoimento pessoal em falta foi requerido pelos recorridos, dado não se tratar de uma irregularidade de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento da invocação " pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ... do acto ". Além disso, a arguição só seria admissível enquanto não terminasse a audiência de julgamento, em que as partes estavam presentes.