076992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 076992
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sem carta, Transporte gratuito, Seguro automóvel, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027937
Nr Documento: SJ198905180769922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9580eca0c8528166802568fc003b05e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076992.08
Sumário
Ao tempo da vigência do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, a cobertura dos riscos das pessoas transportadas ficava na livre disponibilidade dos contratantes, sendo válida a cláusula que excluía a responsabilidade da seguradora pelos danos verificados nos passageiros transportados por pessoas não titulares de licença de condução. Na fixação da indemnização, não há que usar de critérios meramente matemáticos; há que usar de um juízo de equidade, podendo fixar-se por um montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, como decorre do artigo 494 do Código Civil.