0059081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0059081
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Força probatória, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001027
Nr Documento: RP199209290059081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bca9cabd725c3ac48025680300007218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059081.DA
Sumário
A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio tenha sido em contravenção do artigo 110 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é necessária a prova de um nexo de causalidade entre esse facto e os danos causados na habitação de terceiro para que surja a obrigação de indemnizar.