9940988 - Tribunal da Relação do Porto

I - Concedido ao arguido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas, não está ele obrigado a pagá-las, mesmo na sequência de condenação em sentença final, a menos que se verifique qualquer das situações referidas nos artigos 37 e 54 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.