0250338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250338
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Nulidade absoluta, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034504
Nr Documento: RP200204290250338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/426cdf27cd13825380256bdc00367ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250338.49
Sumário
Tendo o autor e o réu celebrado entre si, em 31 de Outubro de 1986, um contrato de compra e venda, cujo objecto foi uma garagem, com pagamento, desde logo, da totalidade do preço e ocupação da dita garagem pelo mesmo comprador desde dois anos antes daquela celebração, tal contrato é nulo por vício de forma (artigos 225 e 286 do Código Civil). Sendo o contrato referido em I nulo por falta de forma, se a dessolenização do contrato foi conscientemente querida, por apenas uma ou ambas as partes, mas ambas cumpriram as recíprocas obrigações contratuais, a parte que invocar a nulidade actua abusivamente, nos termos do artigo 334 do Código Civil (venire contra factum proprium), já que o provimento da nulidade formal atentaria contra os princípios da boa fé e violaria o princípio da confiança.