000894 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação por inobservancia do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, se não se fez a prova de diferente destinação de bens adquiridos sob declaração modelo n. 13, não bastando a utilização dos mesmos apenas por um dos comproprietarios mencionados na declaração.