030474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030474
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Fundamentação do acto administrativo, Nomeação por escolha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040024
Nr Documento: SA119940125030474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e8fce3730356e7b802568fc003905b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030474.B9
Sumário
Só têm legitimidade para recorrer contenciosamente dos actos administrativos, os sujeitos processuais que tenham interesse directo pessoal e legítimo na sua anulação. É legítimo o interesse do recorrente na anulação do acto administrativo que renovou a comissão de serviço de um Director de Serviços, desde que anulado esse acto, possa ser ele, provido, por escolha nesse cargo. Não existe vinculação legal, na nomeação por escolha, em comissão de serviço, nem na renovação da comissão de Serviço de um Director de Serviços, nomeado nos termos do n. 1 do artigo 55 da lei n. 77/88 de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República). Há ofensa do dever legal de fundamentação, se forem omitidos os fundamentos de facto da decisão, ainda que esta haja sido proferida no uso de um poder discricionário.