I - A nomeação por escolha prevista no D. Regulamentar n. 17/87, de 18.2 é um acto praticado no exercício de um poder discricionário. II - Nestes actos de nomeação, por escolha, praticados,...

I - As nomeações por escolha, aquando feitas ao abrigo dos ns. 3 e 4 do art. 25 do Dec. Reg. n. 17/87, de 18/2, estão sujeitas ao dever de fundamentação, tanto no plano jurídico como fáctico. II -...

I - Integrando o Presidente da Câmara o órgâo colegial "Câmara Municipal" e sendo simultaneamente o representante legal do município em juízo e fora dele, os efeitos dos actos por si praticados - -...

I - Só têm legitimidade para recorrer contenciosamente dos actos administrativos, os sujeitos processuais que tenham interesse directo pessoal e legítimo na sua anulação. II - É legítimo o interesse...

I - O pessoal dirigente é provido em comissão de serviço por um período de 3 anos, que poderá ser renovado por iguais períodos-art. 5-1 do D.L. 323/89 de 26-9. II - O recrutamento é feito por...

I - Tem legitimidade para recorrer do acto revogatório o recorrente do acto revogado (que foi renovado apenas com diversa fundamentação jurídica), estando a instância do recurso, interposto do acto...

Atribuindo a lei o poder de livre escolha, pelo Ministro, para a nomeação para um cargo publico, e ilegal o despacho que estabelece que a nomeação se faça por concurso, com prazos fixos de...

I - A legitimidade activa afere-se pela posição concreta da parte num certo processo jurisdicional, tendo em conta a situação juridica subjectiva para cuja tutela se pede a intervenção do Tribunal, e...

As nomeações para a frequencia do curso geral de guerra aerea são feitas por escolha, nos termos do artigo 100 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, sendo inaplicavel o disposto no paragrafo 6 do...

I - A atribuição provisoria da interinidade das chefias faz-se caso a caso e por escolha, no uso de um poder discricionario, ainda que porventura dentro de certos criterios. II - A clausula 222 do...